Salvador, 23 de maio de 2018
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TVE Debate - Biografia não autorizada

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Direito a imagem, privacidade e honra ou direito a livre pensamento, informação e criação? A recente polêmica sobre a publicação de biografias não autorizadas acabou no Supremo Tribunal Federal e é o tema do TVE Debate. Para discutir os principais aspectos em questão, a apresentadora Aline Castelo Branco convidou o jornalista e escritor Emiliano José, o professor da Faculdade de Direito da UFBA Salomão Viana e o compositor José Carlos Capinam. O programa vai ao ar no sábado, dia 09 de novembro, às 20h30, com reprises no domingo, dia 10, às 6h, e, na quarta-feira, 13, às 22h30.

 

Tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), para que fosse revisto o alcance do Artigo 20 do Código Civil, que determina que é preciso autorização para a publicação ou uso da imagem de uma pessoa. A Associação dos Editores alega que a necessidade de autorização prévia é uma forma de censura. E que isso ataca a Constituição Federal, que prevê a liberdade de expressão e o direito à informação, ainda que, nesta mesma Carta Magna, esteja afirmado que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Os editores pedem que o supremo declare a inconstitucionalidade parcial dos artigos, deixando claro que não deve haver autorização prévia para a publicação de biografias.

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